Expansão das equipes deve ser acompanhada pela revisão de contratos, convenções coletivas, políticas internas e procedimentos de gestão de pessoas
O crescimento de uma empresa normalmente envolve aumento das vendas, contratação de profissionais, adoção de novas tecnologias e ampliação da operação. Esse avanço, entretanto, também eleva as responsabilidades relacionadas à gestão de pessoas e ao cumprimento da legislação trabalhista.
Procedimentos que atendiam uma organização com cinco empregados podem deixar de ser adequados quando a equipe alcança 20, 50 ou 100 profissionais. Contratos, controles de jornada, políticas internas, enquadramento sindical e documentação das mudanças de função precisam acompanhar a nova realidade do negócio.
A ausência dessa atualização pode aumentar a exposição da empresa a conflitos e passivos trabalhistas.
Justiça recebeu mais de 4 milhões de processos
O Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2024 mostra que o sistema recebeu 4.090.375 processos, considerando casos novos e recursos. O número representa crescimento de 19,3% em comparação com 2023.
Quando considerados somente os casos novos, foram registradas 3.599.940 ações. A Justiça do Trabalho também julgou 4.000.793 processos no período, resultado 14,3% superior ao do ano anterior.
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, quase R$ 50 bilhões foram pagos a pessoas que ingressaram com ações e obtiveram resultado favorável. Desse montante, 41,1% decorreram de acordos, 45,1% de execuções e 13,8% de pagamentos espontâneos.
Entre os assuntos mais recorrentes nos novos processos estavam adicional de insalubridade, verbas rescisórias, FGTS, multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e indenizações por dano moral.
Os dados demonstram o volume de demandas na Justiça do Trabalho, mas não permitem concluir, isoladamente, que a falta de prevenção jurídica seja a causa de todos esses processos.
Contratos precisam refletir a operação
A advogada trabalhista empresarial Bruna Ribeiro, ouvida no material que originou esta reportagem, afirma que um dos problemas encontrados em empresas em expansão é a manutenção de contratos genéricos ou elaborados quando a organização possuía outra estrutura.
Aspectos como jornada, banco de horas, confidencialidade, utilização de equipamentos, trabalho remoto e concessão de benefícios devem corresponder às atividades efetivamente desenvolvidas.
Modelos retirados da internet ou documentos antigos podem não contemplar as particularidades da empresa, da função exercida e da categoria profissional.
Convenções coletivas exigem acompanhamento
O cumprimento da CLT não esgota todas as obrigações trabalhistas de uma empresa. Convenções e acordos coletivos podem estabelecer pisos salariais, reajustes, benefícios, jornadas diferenciadas, adicionais e outras condições aplicáveis a determinadas categorias.
Com o aumento da equipe ou a contratação de profissionais para novas atividades, torna-se necessário verificar o enquadramento sindical e os instrumentos coletivos correspondentes.
A falta desse acompanhamento pode resultar em diferenças salariais, descumprimento de benefícios e aplicação de multas previstas nas normas coletivas.
Promoções devem ser documentadas
O crescimento empresarial também costuma provocar o surgimento de cargos de coordenação e supervisão. O risco aparece quando o profissional passa a assumir novas atribuições, mas a alteração não é devidamente registrada.
Segundo Bruna Ribeiro, a incompatibilidade entre a função formal e as tarefas realizadas pode gerar discussões sobre desvio ou acúmulo de função. A situação também dificulta a definição de responsabilidades e a organização interna da empresa.
Por isso, promoções, alterações salariais, mudanças de cargo e novas responsabilidades devem ser analisadas e formalizadas adequadamente.
Contratação por pessoa jurídica
A contratação de um prestador constituído como pessoa jurídica pode ser válida, desde que a relação possua efetiva autonomia e respeite as normas aplicáveis.
O contrato, entretanto, não afasta automaticamente a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego. A análise depende das circunstâncias concretas da prestação dos serviços.
Quando estiverem presentes elementos característicos de uma relação empregatícia, como pessoalidade, remuneração, não eventualidade e subordinação, a Justiça poderá examinar a existência do vínculo, independentemente do nome atribuído ao contrato.
Cada situação deve ser avaliada individualmente, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis.
Processos internos devem evoluir
Além dos contratos, o crescimento da empresa pode exigir a revisão de procedimentos como:
- controle e registro da jornada;
- implantação e acompanhamento do banco de horas;
- documentação de treinamentos;
- comunicação das políticas corporativas;
- aplicação de medidas disciplinares;
- organização de documentos trabalhistas;
- formalização de promoções e mudanças de função;
- capacitação dos gestores e das lideranças.
Para Bruna Ribeiro, a consultoria preventiva pode contribuir para identificar vulnerabilidades antes que elas se transformem em conflitos. Isso não significa eliminar completamente o risco de ações, mas permite que decisões sejam tomadas com mais informação e documentação.
Cinco sinais de alerta
De acordo com a especialista, alguns sinais indicam a necessidade de revisar a gestão trabalhista:
- A empresa aumentou a equipe, mas nunca atualizou os contratos de trabalho.
- Gestores adotam decisões diferentes diante de situações semelhantes.
- Não existem regulamento interno ou políticas formalizadas.
- A empresa não acompanha regularmente a convenção coletiva aplicável.
- Promoções e mudanças de responsabilidade ocorrem sem documentação.
A recomendação é que a revisão seja realizada por profissionais habilitados e considere a realidade de cada empresa. Modelos padronizados ou orientações gerais não substituem a análise jurídica, contábil e de gestão de pessoas de cada caso.
Para empresas em expansão, a organização trabalhista deve ser compreendida como parte da governança do negócio. A atualização periódica de contratos, procedimentos e políticas internas pode aumentar a segurança das decisões e contribuir para um crescimento empresarial mais organizado.
Fontes
- Declarações e orientações atribuídas à advogada trabalhista empresarial Bruna Ribeiro, conforme material de divulgação encaminhado ao direitoce.com.br e publicação original da Notícia Séria Brasil.
- Dados estatísticos: Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024 — TST.