Entrevista em formato de perguntas e respostas elaborada pelo DireitoCE exclusivamente com base em artigo assinado por Samira Zenie, especialista do núcleo técnico tributário da Strategi. O texto original foi encaminhado à redação do DireitoCE pela XCOM, agência de comunicação da Strategi. As respostas abaixo são adaptações fiéis das informações e análises apresentadas pela autora no artigo, não constituindo declarações colhidas em entrevista direta.
DireitoCE — Qual é a realidade enfrentada atualmente pelas pequenas empresas brasileiras?
Samira Zenie — A situação tornou-se ainda mais desafiadora depois da pandemia da COVID-19. Entre 2020 e 2023, inflação, juros elevados, instabilidades políticas e geopolíticas e dificuldades nas cadeias produtivas contribuíram para aumentar custos, reduzir investimentos e dificultar o acesso ao crédito. Para microempresas e empresas de pequeno porte, que normalmente possuem menor capacidade financeira e administrativa, esses efeitos são ainda mais significativos.
DireitoCE — O tratamento diferenciado concedido às pequenas empresas possui fundamento constitucional?
Samira Zenie — Sim. O artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal estabelece tratamento favorecido às empresas de pequeno porte. O artigo 179 determina que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem medidas destinadas à simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias dessas empresas.
DireitoCE — Qual é a importância da Lei Complementar nº 123/2006?
Samira Zenie — A Lei Complementar nº 123 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e criou o Simples Nacional. O regime simplificou o recolhimento de tributos e o cumprimento de obrigações, funcionando como instrumento de concretização do tratamento favorecido previsto na Constituição. Seu objetivo é contribuir para a formalização, a continuidade e a competitividade dos pequenos negócios.
DireitoCE — A Reforma Tributária extinguiu o Simples Nacional?
Samira Zenie — Não. O Simples Nacional foi preservado. Entretanto, a Reforma Tributária modifica o ambiente no qual as pequenas empresas estarão inseridas, principalmente em razão da criação do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS.
DireitoCE — O que mudará para as empresas do Simples a partir de 2027?
Samira Zenie — As empresas optantes poderão manter IBS e CBS dentro da sistemática simplificada ou, observadas as condições legais, escolher a apuração e o recolhimento desses tributos pelo regime regular. Nessa segunda hipótese, a empresa permanecerá no Simples Nacional em relação aos demais tributos, mas recolherá IBS e CBS fora do regime unificado.
DireitoCE — Essa alternativa pode ser considerada um modelo híbrido?
Samira Zenie — Sim. Trata-se de uma sistemática na qual a empresa permanece no Simples para determinados tributos, mas apura IBS e CBS pelo regime regular. A escolha é relevante porque o regime regular está relacionado à não cumulatividade e ao aproveitamento de créditos tributários.
DireitoCE — O empresário deverá comparar somente o valor dos tributos?
Samira Zenie — Não. A análise não deve ficar limitada à carga tributária suportada pela própria empresa. Será necessário considerar fornecedores, clientes, consumidores finais, preços, contratos e a posição ocupada pelo negócio dentro da cadeia produtiva.
DireitoCE — De que forma os créditos tributários podem afetar a competitividade?
Samira Zenie — Uma pequena empresa fornecedora de bens ou serviços poderá ter sua competitividade influenciada pelo tratamento dos créditos gerados em suas operações. A opção tributária pode repercutir na formação dos preços, na negociação dos contratos, na seleção de fornecedores e na permanência da empresa dentro da cadeia produtiva.
DireitoCE — As empresas que vendem para outras empresas precisam ter atenção especial?
Samira Zenie — Sim. A preocupação é particularmente relevante para as pequenas empresas que fornecem bens ou serviços a empresas de médio e grande porte. Essas organizações já discutem com fornecedores optantes pelo Simples formas de adaptação à nova sistemática, buscando preservar suas cadeias de fornecimento.
DireitoCE — Existe risco de exclusão de fornecedores do Simples?
Samira Zenie — A variável tributária poderá ganhar mais importância na escolha dos fornecedores. Caso uma empresa não consiga adaptar-se à nova cadeia de créditos, poderá enfrentar dificuldades para permanecer competitiva. Em situação extrema, isso poderá contribuir para o aumento da informalidade e da litigiosidade. Esses efeitos, porém, não devem ser apresentados como consequências inevitáveis da Reforma, mas como riscos que precisam ser acompanhados durante a transição.
DireitoCE — Qual será o papel do planejamento tributário?
Samira Zenie — O planejamento tributário passará a exercer função estratégica. Ele não servirá apenas para avaliar a carga fiscal, mas também para preservar a competitividade empresarial. O modelo atualmente utilizado por algumas pequenas empresas poderá não ser o mais adequado para 2027, tornando necessária uma análise antecipada das operações, dos clientes, dos fornecedores, dos preços e dos contratos.
DireitoCE — As pequenas empresas possuem condições de realizar essa adaptação?
Samira Zenie — Esse é um dos pontos de preocupação. Em regra, as pequenas empresas possuem menor capacidade financeira para investir em tecnologia, sistemas e consultorias especializadas. Por isso, a participação de empresas de médio e grande porte na adaptação dos seus fornecedores poderá contribuir para uma transição mais organizada.
DireitoCE — A tributação de lucros e dividendos também exige atenção?
Samira Zenie — Sim. A Lei nº 15.270/2025 trouxe discussões sobre a tributação de lucros e dividendos, especialmente diante do tratamento previsto no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006. A controvérsia levou o Conselho Federal da OAB a questionar a aplicação das novas regras às sociedades optantes pelo Simples Nacional, o que demonstra a necessidade de atenção à segurança jurídica.
DireitoCE — Qual é, então, o principal desafio da transição?
Samira Zenie — O desafio é garantir que a preservação formal do Simples Nacional continue correspondendo, na prática, à finalidade constitucional de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, será necessário antecipar as análises, revisar estruturas tributárias e comerciais e planejar adequadamente a atuação em 2027.
DireitoCE — Qual é a principal recomendação às pequenas empresas?
Samira Zenie — As empresas, especialmente aquelas que fornecem para outros negócios, devem antecipar-se às mudanças. A Reforma Tributária precisa ser examinada sob a perspectiva de toda a cadeia produtiva, com o objetivo de preservar a competitividade, a segurança jurídica e a permanência das pequenas empresas no mercado formal.
Sobre a autora
Samira Zenie é especialista do núcleo técnico tributário da Strategi.
Origem do conteúdo
O artigo que serviu de base para esta entrevista foi enviado à redação do DireitoCE pela XCOM – Agência de Comunicação da Strategi.
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