FORTALEZA – O Governo do Estado do Ceará oficializou, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) de 2 de junho de 2026, a regulamentação do Portal Único de Serviços. A medida, amparada pelo Decreto nº 36.840/2026, estabelece as diretrizes para a unificação dos canais digitais de atendimento, integrando em um único ambiente virtual serviços jurídicos, administrativos e de cidadania.
Transformação Digital e Desburocratização
O novo portal visa simplificar a vida do cidadão e da advocacia cearense. Com a integração, plataformas antes dispersas — como o Ceará Digital, o Portal de Serviços da SEFAZ e sistemas de agendamento de órgãos estaduais — passam a operar sob uma interface única. Segundo o texto do decreto, a unificação segue os princípios da Eficiência e da Transparência, garantindo que o usuário utilize um login único (Gov.br ou Ceará Digital) para acessar todo o ecossistema público.
Para o setor jurídico, a novidade facilita o acesso a certidões negativas, consultas de processos administrativos e serviços da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A expectativa é que a centralização reduza em até 40% o tempo de resposta para solicitações que dependem de múltiplos órgãos, eliminando a necessidade de deslocamentos físicos ou navegação em sites distintos.
Cronograma de Implementação
A transição dos canais atuais para o Portal Único ocorrerá de forma gradual ao longo do segundo semestre de 2026. Órgãos como a SEPLAG e a Casa Civil coordenarão a migração dos dados, garantindo a segurança das informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
ALERTAS DO DIREITOCE
- Login Único: O cidadão poderá usar a conta Gov.br para acessar todos os serviços estaduais unificados.
- Serviços Jurídicos: Certidões e consultas administrativas da PGE e SEFAZ agora estão em ambiente centralizado.
- Decreto 36.840/2026: Publicado no DOE de 02/06/2026, é o marco legal da unificação.
- Agilidade: A meta é reduzir drasticamente a burocracia para empresas e cidadãos no interior do estado.
- Segurança: Toda a plataforma foi estruturada sob os protocolos da LGPD.
AGENDA DA DIGITALIZAÇÃO
| Data | Evento | Detalhes |
|---|---|---|
| 02/06/2026 | Publicação do Decreto | Marco legal no Diário Oficial do Estado. |
| 15/06/2026 | Início da Migração | Primeira fase focada em serviços da SEFAZ e SEPLAG. |
| 01/08/2026 | Integração Total | Prazo para que todos os órgãos operem no Portal Único. |
esumindo: O Ceará avança na governança digital com o Decreto nº 36.840/2026, unificando todos os serviços públicos em um Portal Único. A medida facilita o dia a dia da advocacia e do cidadão, centralizando o acesso a documentos e processos em um ambiente seguro e ágil.