Chega ao fim a era das carrocinhas”, afirma o  deputado federal cearense Célio Studart

Entrou em vigor , no último sábado (19), a lei que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares. A Lei  4.228/2021, de autoria dos deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Célio Studart (PV-CE),  havia sido sancionada pelo presidente da República em outubro do ano passado e passou a valer 120 dias após a publicação.

Pelas novas regras, somente os animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, poderão sofrer eutanásia. Neste caso, o procedimento deve estar devidamente justificado por laudo veterinário prévio. As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

A nova legislação também permite que o animal sem doença infectocontagiosa incurável poderá ser disponibilizado para resgate por essas entidades.