Dep. André Fernandes (REP) quer garantir prioridade na apuração de crimes dolosos e culposos que tenham crianças e adolescedntes como vítimas

Através do Projeto de Lei, 73/2021, o deputado estadual André Fernandes (REP), já em tramitação na Assembléia Legislativa, pretende que seja dada garantia de prioridade de tramitação nos procedimentos que visem à apuração e responsabiçlização de crimes colosos e culposos com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vitimas crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Ceará.

De acordo com o projeto os procedimentos investigatórios instaurados devem ser identificados através de etiqueta na capa dos autos, ou ainda sinalização eletrônica em relação aos feitos que tramitam de forma digital e que faça referência aos termos “Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente”.