Nota sobre interesse de agir nas ações de autistas pleiteando neuropediatra
Por Carlos Eduardo Rios do Amaral
O documento hábil e suficiente, que é entregue pelo Poder Público ao menor e sua família, nas ações de autistas pleiteando neuropediatra, é a denominada guia de solicitação.
A guia de solicitação é o documento público comprobatório (e único) de que o menor aguarda pelo procedimento solicitado ao SUS.
Por se tratar de documento público suficiente e comprobatório da necessidade do menor especial, coerentemente nenhum outro certificado ou recibo de espera é emitido pelo Poder Público.
O ônus do adimplemento da obrigação (quitação) estampa
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