Artigo da advogada Patricia Punder analisa como a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos pode impactar investimentos, crédito, governança corporativa e operações empresariais no Brasil.
A recente classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pelo governo dos Estados Unidos pode produzir efeitos muito além da esfera criminal. A avaliação é da advogada Patricia Punder, CEO da Punder Advogados, que aponta uma mudança significativa na forma como empresas brasileiras poderão ser analisadas por investidores, bancos, seguradoras e organismos reguladores internacionais.
Segundo a especialista, o enquadramento das duas facções como Foreign Terrorist Organizations (FTO) e Specially Designated Global Terrorists (SDGT) insere o tema em um novo ambiente regulatório global, ligado à inteligência financeira, ao combate ao financiamento do terrorismo e à proteção da integridade do sistema econômico internacional.
Para Patricia Punder, o principal impacto não deverá ocorrer nos processos penais, mas nos mecanismos de governança corporativa, concessão de crédito, due diligence, investimentos e financiamento internacional.
A partir da nova classificação, a análise deixa de se concentrar apenas na identificação de atividades ilícitas e passa a considerar conexões econômicas, redes de relacionamento, beneficiários indiretos, cadeias produtivas, fluxos financeiros e ambientes empresariais potencialmente expostos à influência dessas organizações.
Exposição passa a ser fator central
A advogada destaca que os modernos regimes de sanções internacionais não foram criados apenas para punir condutas ilegais. Seu objetivo principal é interromper fluxos financeiros, restringir o acesso à infraestrutura econômica e reduzir a capacidade operacional de determinados atores.
Nesse contexto, investidores, instituições financeiras e seguradoras tendem a ampliar significativamente os critérios utilizados para avaliar empresas brasileiras, deslocando o foco da ilegalidade para a exposição ao risco.
Compliance mais rigoroso
Um dos primeiros reflexos deverá ocorrer nos sistemas de OFAC Screening, mecanismo utilizado para verificar conformidade com sanções internacionais.
Segundo a análise, a simples verificação de nomes presentes em listas restritivas poderá deixar de ser suficiente. A expectativa regulatória passará a exigir avaliações sobre estruturas societárias complexas, beneficiários ocultos, operadores interpostos e mecanismos de ocultação patrimonial.
A mesma tendência deverá atingir programas de Know Your Customer (KYC), Know Your Business (KYB) e Enhanced Due Diligence.
De acordo com Patricia Punder, a diligência prévia deixará de se limitar à confirmação da existência jurídica de clientes e fornecedores para investigar quem efetivamente exerce influência econômica e controle sobre determinadas atividades.
Impactos para bancos e operações internacionais
A mudança também deverá afetar instituições financeiras internacionais.
Modelos de avaliação de risco utilizados por bancos correspondentes poderão incorporar análises relacionadas à influência de organizações classificadas como terroristas em determinados setores econômicos ou regiões geográficas.
Na prática, isso poderá resultar em exigências documentais mais rigorosas, aumento de custos operacionais, procedimentos adicionais de validação e restrições comerciais.
Outro aspecto apontado pela advogada envolve a chamada Material Support Doctrine, segundo a qual não apenas o financiamento direto, mas qualquer forma de suporte econômico, operacional ou logístico capaz de fortalecer entidades sancionadas pode se tornar objeto de atenção regulatória.
Cadeias produtivas sob maior escrutínio
O artigo também destaca a crescente relevância da chamada Chain Contamination Theory.
Embora não constitua uma categoria jurídica formal, essa abordagem considera que cadeias produtivas podem sofrer contaminação reputacional ou regulatória quando determinados elos mantêm conexões com ambientes considerados sensíveis.
Por essa lógica, empresas deverão ampliar seus mecanismos de Supply Chain Integrity Verification, examinando não apenas fornecedores diretos, mas também os agentes econômicos que atuam nas etapas subsequentes da cadeia produtiva.
A preocupação deixa de ser apenas quem a empresa contrata e passa a alcançar quem está por trás de seus contratados.
Geografia como fator regulatório
Patricia Punder ressalta ainda que a influência exercida por organizações criminosas em determinadas regiões pode passar a ser considerada elemento relevante de avaliação regulatória.
Em alguns territórios, explica, a atuação desses grupos alcança circulação de mercadorias, prestação de serviços, contratação de mão de obra, distribuição de produtos e ocupação econômica de espaços estratégicos.
Diante desse cenário, empresas poderão ser levadas a desenvolver metodologias de Sanctions Exposure Mapping, destinadas a identificar vulnerabilidades, dependências econômicas e potenciais fontes de exposição regulatória.
Novos desafios para a governança corporativa
Na avaliação da especialista, os impactos poderão alcançar diretamente conselhos de administração e altos executivos.
Ela cita a evolução da jurisprudência norte-americana relacionada à Board Oversight Liability e aos chamados Caremark Oversight Failures, que ampliam a responsabilidade dos administradores pela existência de mecanismos adequados de monitoramento e obtenção de informações relevantes.
A discussão, segundo a advogada, deixa de se concentrar apenas na ocorrência de problemas e passa a questionar se existiam estruturas capazes de identificar previamente riscos relevantes para a organização.
Crédito mais caro e maior fiscalização
Outro efeito esperado é o fortalecimento das chamadas De-Risking Policies, estratégias utilizadas por instituições financeiras e investidores para reduzir exposição a ambientes considerados complexos ou de elevado risco regulatório.
Como consequência, financiamentos podem se tornar mais caros, seguros podem sofrer reavaliações, critérios de investimento tendem a ficar mais rigorosos e transações comerciais poderão exigir controles adicionais.
As mudanças também devem afetar sistemas de monitoramento de transações, investigações corporativas, procedimentos de combate à lavagem de dinheiro e operações de fusões e aquisições.
Impacto vai além da esfera criminal
Ao concluir sua análise, Patricia Punder afirma que a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas não amplia apenas a exposição dessas estruturas criminosas.
Segundo ela, a medida redefine os critérios utilizados pelo sistema financeiro internacional para avaliar previsibilidade, transparência, rastreabilidade econômica e capacidade de controle das empresas.
Por isso, o tema deixa de ser uma preocupação exclusiva dos departamentos jurídicos e passa a ocupar espaço estratégico nos conselhos de administração, nos setores de compliance e nas áreas de governança corporativa das organizações.
Autora: Patricia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.