Especialistas analisam os impactos da decisão do Supremo sobre responsabilidade das plataformas, liberdade de expressão e governança da internet.

ENTREVISTA EXCLUSIVA | DIREITOCE

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta semana o julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a tese fixada pela Corte em junho de 2025 sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. As novas definições ajustam pontos relevantes da decisão anterior, esclarecem hipóteses de responsabilização e consolidam parâmetros que deverão orientar a atuação de redes sociais, aplicativos e demais provedores de serviços digitais.

Para compreender os efeitos jurídicos e institucionais da decisão, o DireitoCE ouviu os especialistas Fernando Moreira, advogado especializado em Compliance Empresarial e Cibersegurança, e Alexander Coelho, especialista em Direito Digital, Inteligência Artificial e Cibersegurança.

DIREITOCE – O que está efetivamente em discussão nesse julgamento do STF?

Fernando Moreira – A discussão ultrapassa a simples responsabilização das chamadas big techs. O verdadeiro desafio é encontrar um ponto de equilíbrio entre a liberdade de expressão, que constitui um dos pilares da democracia, e a necessidade de proteção dos cidadãos contra crimes, fraudes, discursos de ódio, manipulação informacional e outras práticas ilícitas que encontram enorme potencial de disseminação no ambiente digital.

DIREITOCE – A decisão também traz uma reflexão sobre o poder das grandes plataformas?

Fernando Moreira – Sem dúvida. Hoje determinadas empresas possuem capacidade de influenciar mercados, comportamentos e até processos políticos em escala global. É natural que se discuta qual deve ser o nível de responsabilidade correspondente a esse poder. Contudo, qualquer avanço regulatório deve ser acompanhado de critérios objetivos, segurança jurídica e respeito às garantias constitucionais.

DIREITOCE – Quais são os principais desafios para a implementação das novas regras?

Alexander Coelho – Os ajustes promovidos pelo STF demonstram preocupação com a viabilidade prática das mudanças. A concessão de um prazo de 60 dias para adaptação evidencia que a implementação de novos mecanismos de governança, moderação de conteúdo, sistemas de denúncia, auditoria e resposta a notificações exige mudanças técnicas complexas e não pode ocorrer de forma imediata.

DIREITOCE – Existe risco de excessos na remoção de conteúdos?

Alexander Coelho – Sim. A ampliação da responsabilidade das plataformas exige cautela na definição dos critérios que orientarão a remoção de conteúdos. Conceitos jurídicos excessivamente abertos podem incentivar remoções preventivas e excessivas, fenômeno conhecido internacionalmente como overblocking, no qual conteúdos legítimos acabam sendo removidos por receio de sanções futuras.

DIREITOCE – O julgamento evidencia uma lacuna legislativa?

Fernando Moreira – A própria decisão reconhece um cenário de insuficiência normativa diante das transformações tecnológicas ocorridas nos últimos anos. Isso reforça a necessidade de que o Congresso Nacional assuma o protagonismo na construção de um marco regulatório moderno, equilibrado e capaz de proteger simultaneamente direitos individuais, liberdade econômica e democracia.

DIREITOCE – Quais pontos ainda precisam ser esclarecidos?

Fernando Moreira – O julgamento dos recursos será importante para esclarecer pontos sensíveis da tese fixada pela Corte, especialmente quanto aos limites da responsabilidade das plataformas, aos mecanismos de notificação e remoção de conteúdo e às garantias contra excessos que possam gerar censura privada ou insegurança jurídica.

DIREITOCE – Qual o principal desafio daqui para frente?

Fernando Moreira – Não podemos permitir que a internet se transforme em uma terra sem lei. Mas também não podemos criar um ambiente em que o receio de punições leve à remoção indiscriminada de conteúdos legítimos. O desafio é construir um sistema que responsabilize quem efetivamente contribui para o dano, sem comprometer a livre circulação de ideias e informações.

DIREITOCE – Os efeitos da decisão vão além da responsabilidade civil das plataformas?

Alexander Coelho – Sem dúvida. Mais do que uma discussão sobre remoção de conteúdo ou responsabilidade civil, este julgamento representa uma inflexão na forma como o Estado brasileiro pretende disciplinar o ambiente digital. Em certa medida, o STF não está apenas discutindo a responsabilidade das plataformas; está ajudando a definir qual será o modelo brasileiro de governança da internet para a próxima década.

DIREITOCE – Qual poderá ser o legado dessa decisão?

Alexander Coelho – A decisão deverá influenciar futuras discussões sobre regulação de plataformas, inteligência artificial, liberdade de expressão, segurança digital e governança tecnológica nos próximos anos.

Um marco para o ambiente digital

A decisão do STF consolida novos parâmetros para a responsabilização das plataformas digitais e inaugura uma etapa relevante do debate sobre o futuro da internet no Brasil. Ao mesmo tempo em que amplia mecanismos de proteção contra conteúdos ilícitos, a Corte também coloca em evidência a necessidade de preservar direitos fundamentais, garantir segurança jurídica e estabelecer regras claras para o funcionamento do ambiente digital.