Vereadores de Fortaleza aprovam projeto que destina 80% dos precatórios para os professores

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por unanimidade e em discussão única, o Projeto de Lei Ordinária nº 334/22, de autoria do Executivo, que trata da obrigatoriedade da distribuição dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério do Município.

A proposição pretende, através da Secretaria Municipal da Educação (SME), destinar 80% do total dos recursos aos profissionais da educação básica que estavam em efetivo exercício de suas atividades no ensino público durante os anos de 1998 a 2004, bem como destina 20% dos recursos para aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino.