Em resposta a consulta do município de Ererê, TCE garante progressão funcional a servidores públicos.

Os servidores públicos têm possibilidade de progressão funcional, desde que haja previsão legal anterior à Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, bem como que a progressão não seja baseada unicamente no critério temporal de serviço. A decisão foi tomada pelo do Tribunal de Contas do Ceará,  por unanimidade, acompanhando o Ministério Público Especial. A relatoria foi do conselheiro substituto David Matos, sendo o voto proferido pelo presidente do TCE, conselheiro Valdomiro Távora.

A decisão foi tomada em resposta a uma consulta realizada pela Prefeitura Municipal de Ererê.