Decreto regulamenta a Lei nº 14.967/2024, fortalece a fiscalização da Polícia Federal, amplia a segurança jurídica do setor e impacta diretamente um mercado que movimenta mais de R$ 16 bilhões por ano.
O Governo Federal assinou nesta terça-feira (9) o decreto que regulamenta a Lei nº 14.967/2024, conhecida como Estatuto da Segurança Privada, estabelecendo as normas gerais de execução do novo marco regulatório do setor e inaugurando uma nova fase para a segurança privada brasileira.
A assinatura do decreto foi realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença da presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE), Selma Migliori.
Entre os principais efeitos da regulamentação está o reconhecimento formal da segurança eletrônica — incluindo monitoramento de alarmes, videomonitoramento, portaria remota, rastreamento e telemetria — como um dos pilares estruturantes da atividade de segurança privada no país.
Mercado bilionário ganha novo marco regulatório
O decreto estabelece parâmetros técnicos, operacionais e institucionais para um segmento que movimentou mais de R$ 16 bilhões em 2025 e reúne aproximadamente 33 mil empresas em todo o território nacional.
A medida encerra um longo processo legislativo iniciado há mais de uma década e abre uma nova etapa de regulamentação infralegal, que será detalhada por meio de Portarias e Instruções Normativas da Polícia Federal, disciplinando procedimentos técnicos e operacionais para atuação das empresas.
Na avaliação do setor, o novo marco tende a aumentar a segurança jurídica, reduzir a informalidade e estabelecer regras mais claras tanto para empresas quanto para consumidores e contratantes.
Um dos dispositivos de maior impacto é o artigo 48, que prevê responsabilização administrativa não apenas para quem presta serviços irregulares de segurança privada, mas também para quem os contrata, sujeitando ambos à fiscalização e à aplicação de multas pela Polícia Federal.
Participação da ABESE
A Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança participou ativamente das discussões que culminaram na regulamentação, integrando a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), órgão presidido pela Polícia Federal responsável por acompanhar a implementação do Estatuto.
Segundo a entidade, sua atuação contribuiu para importantes ajustes destinados ao segmento de segurança eletrônica, entre eles:
- redução do capital social exigido para empresas do setor;
- dispensa de gestor de segurança para projetos de segurança eletrônica;
- redução do número mínimo obrigatório de funcionários;
- possibilidade de locação de veículos para operação;
- renovação da autorização de funcionamento em prazo de cinco anos;
- autorização para atividades secundárias por CNAEs específicos;
- permissão de autorização única para centrais de portaria remota, monitoramento e rastreamento;
- possibilidade de terceirização e centralização operacional em centrais únicas; e
- redução de multas administrativas em determinadas hipóteses.
Novas exigências para o setor
Com a regulamentação, serviços como centrais de monitoramento 24 horas, portarias remotas e empresas de rastreamento passam a observar regras mais claras relacionadas à autorização de funcionamento, capital social mínimo, requisitos técnicos operacionais e provisões financeiras compatíveis com o porte da empresa.
O decreto também amplia o papel fiscalizador da Polícia Federal e estabelece novos perfis profissionais que deverão ser capacitados por escolas de formação, incluindo operadores e supervisores de monitoramento, rastreamento e portaria remota, além de técnicos externos responsáveis pela verificação presencial de sinais de alarme.
Especialistas do setor avaliam que o novo modelo tende a elevar os padrões técnicos, estimular maior profissionalização e favorecer um ambiente concorrencial mais equilibrado, beneficiando empresas, seguradoras, incorporadoras, administradoras de condomínios e consumidores.
Próxima etapa
Com a publicação do decreto, o próximo passo será a edição das Portarias e Instruções Normativas da Polícia Federal que disciplinarão os procedimentos operacionais para adaptação das empresas às novas exigências.
A ABESE informou que já estruturou um Grupo de Trabalho Regulatório para acompanhar a implementação das novas regras e orientar suas empresas associadas durante o período de transição.
Para a presidente da entidade, Selma Migliori, a regulamentação representa “um divisor de águas” para o setor, trazendo maior organização do mercado, segurança jurídica e padrões técnicos compatíveis com a evolução tecnológica da segurança eletrônica no Brasil.