Por Harley Ximenes
Advogado Especialista em Direito do Trabalho, Empresarial e Sindical.
A chamada “pejotização” tornou-se uma das maiores distorções das relações de trabalho contemporâneas no Brasil. Sob o discurso da modernização, da liberdade contratual e da redução de custos, muitos empregadores passaram a substituir contratos formais de emprego por vínculos mascarados de prestação de serviços por meio de pessoas jurídicas. Na prática, porém, o que se observa é a tentativa de retirar direitos trabalhistas historicamente conquistados, transformando trabalhadores subordinados em falsas empresas individuais.
A Consolidação das Leis do Trabalho já prevê mecanismos para combater tais fraudes. O artigo 9º da CLT estabelece expressamente que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Assim, quando um trabalhador exerce suas atividades com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, pouco importa o nome dado ao contrato: estará caracterizada a relação de emprego. A emissão de notas fiscais ou a constituição de uma empresa não têm o poder de afastar a realidade dos fatos.
O problema é que a pejotização cria uma falsa aparência de autonomia. O trabalhador é obrigado a abrir um CNPJ, emitir notas e assumir encargos tributários, mas continua submetido a horários, metas, ordens diretas e fiscalização típica de um empregado comum. Em muitos casos, sequer possui liberdade para prestar serviços a terceiros, demonstrando completa dependência econômica do contratante. Trata-se, portanto, de uma autonomia apenas formal, criada para beneficiar exclusivamente o empregador.
Os prejuízos sociais dessa prática são profundos. O trabalhador pejotizado deixa de ter acesso a direitos fundamentais como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio, horas extras e proteção contra despedidas arbitrárias. A ausência dessas garantias fragiliza a dignidade humana e transforma o empregado em mera peça descartável dentro da estrutura produtiva.
Além disso, os reflexos previdenciários são extremamente preocupantes. Muitos trabalhadores, iludidos pela promessa de uma remuneração imediata aparentemente maior, deixam de contribuir corretamente para o INSS ou passam anos recolhendo em valores inferiores ao que efetivamente deveriam. O resultado surge no futuro: aposentadorias reduzidas, dificuldades para obtenção de benefícios previdenciários e insegurança financeira justamente no momento de maior vulnerabilidade da vida.
A pejotização também afeta diretamente a arrecadação previdenciária nacional. Ao substituir vínculos empregatícios regulares por contratos civis fraudulentos, há significativa redução das contribuições destinadas à seguridade social. Isso enfraquece o sistema previdenciário como um todo e compromete a capacidade do Estado de garantir aposentadorias e benefícios às futuras gerações. O prejuízo, portanto, não é apenas individual, mas coletivo.
Outro aspecto preocupante é a banalização da fraude trabalhista. Em determinados setores, criou-se a equivocada ideia de que contratar por meio de pessoa jurídica seria algo moderno, inevitável e até desejável. Entretanto, modernização não pode significar supressão de direitos. Relações de trabalho mais flexíveis podem existir, desde que respeitem a legislação, a dignidade do trabalhador e os limites constitucionais de proteção social.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o trabalho como valor social e fundamento da República. Não é compatível com esse princípio admitir que trabalhadores sejam compelidos a abrir empresas fictícias apenas para reduzir encargos patronais. O lucro empresarial não pode ser construído à custa da precarização humana, da insegurança social e do enfraquecimento das garantias mínimas asseguradas pelo Direito do Trabalho.
É necessário que o Poder Judiciário continue exercendo papel firme no combate às fraudes trabalhistas, reconhecendo os vínculos de emprego sempre que presentes os requisitos legais. Da mesma forma, a fiscalização do trabalho precisa ser fortalecida para impedir que práticas abusivas se tornem regra em diversos segmentos econômicos. A omissão estatal diante da pejotização representa verdadeiro estímulo à precarização das relações laborais.
A pejotização, quando utilizada para mascarar relações de emprego, não representa avanço, modernidade ou empreendedorismo. Representa fraude, precarização e insegurança social. O trabalhador não pode ser tratado como empresa apenas para que direitos sejam descartados. Valorizar o trabalho humano significa reconhecer que dignidade, proteção social e justiça trabalhista não são obstáculos ao desenvolvimento econômico, mas condições essenciais para uma sociedade verdadeiramente justa.