O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) deu um passo decisivo para combater a morosidade no interior com a Resolução nº 06/2026. Ao instituir uma gratificação de 35% para magistrados em comarcas de difícil provimento, o Tribunal ataca um problema histórico: a alta rotatividade de juízes em cidades distantes da capital.
Para a advocacia cearense, a medida promete maior previsibilidade. Com juízes obrigados a residir na sede da comarca para receber o benefício, o “balcão” da justiça tende a ser mais acessível, e a instrução processual ganha em continuidade. A política foca especialmente em regiões com baixo IDH e unidades de alta complexidade, garantindo que o jurisdicionado do interior receba a mesma atenção que o da capital.
A Resolução nº 06/2026 do TJCE estabelece uma lista estratégica de unidades judiciárias que, por critérios de distância, baixo IDH ou complexidade, passam a ser consideradas de difícil provimento. Abaixo, detalho as comarcas abrangidas e o impacto direto para a advocacia que atua no interior do estado.
🔵 Unidades Classificadas
A lista prioriza comarcas situadas em regiões periféricas e com histórico de vacância. As unidades são divididas conforme a fundamentação da escolha:
| Categoria | Critério de Seleção | Exemplos de Comarcas/Regiões |
|---|---|---|
| Objetivas (IDH e Distância) | Municípios no quartil inferior de IDH e nos 25% mais distantes de Fortaleza. | Comarcas do Extremo Sul (Cariri), Sertão dos Inhamuns e Vale do Curu. |
| Histórico de Vacância | Unidades que permaneceram vagas por mais de 1 ano no último triênio. | Varas únicas de pequeno porte no interior profundo. |
| Qualitativas e Risco | Alta rotatividade, complexidade material ou risco à segurança. | Unidades com competência em Execução Penal e fiscalização de presídios. |
🟢 Impacto para a Advocacia do Interior
A implementação desta política altera a dinâmica processual para os advogados que militam fora da Região Metropolitana de Fortaleza. Os principais efeitos práticos são:
- Continuidade Jurisdicional: Com o incentivo financeiro de 35% sobre o subsídio, a tendência é a redução drástica da “dança das cadeiras” de juízes. Para o advogado, isso significa despachar com o mesmo magistrado do início ao fim do processo, evitando decisões conflitantes por sucessivas substituições.
- Agilidade em Comarcas Remotas: Unidades que antes dependiam de juízes substitutos que viajavam longas distâncias agora devem ter magistrados residentes. Isso facilita o agendamento de audiências e a celeridade em pedidos de liminares e tutelas de urgência.
- Especialização e Segurança: Nas unidades classificadas por “complexidade” ou “risco”, a permanência do magistrado permite um aprofundamento técnico em matérias específicas (como crimes organizados ou questões fundiárias complexas), elevando o nível técnico das decisões.