Governador Elmano de Freitas sanciona lei que estabelece, pela primeira vez, em 90 anos, piso salarial para advocacia privada no Ceará
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou em seu primeiro dia de agenda oficial a lei do piso salarial para os advogados da iniciativa privada. Para celebrar a novidade, um evento foi promovido na sede da OAB-CE e contou com a presença de diretores e conselheiros da seccional, integrantes do Executivo e do Legislativo e advogados do estado.
A medida é um pleito antigo da OAB cearense, que iniciou as tratativas em 2019, e entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial do estado. O texto é de autoria do ex-governador Camilo Santana, atual ministro da Educação, e recebeu apoio de deputados estaduais.
O Projeto de Lei 13/19 institui a remuneração da categoria em exercício estabelecendo os pisos de R$ 1,9 mil mensais para jornada de até quatro horas diárias, ou 20 horas semanais, e de R$ 3,1 mil mensais para jornada de até oito horas diárias, ou 40 horas semanais, reajustados anualmente pela variação do INPC.
