Por Redação DireitoCE Fortaleza, 30 de abril de 2026
A Prefeitura de Fortaleza publicou, na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (30/04), um conjunto de decretos que estabelecem normas rígidas de acessibilidade para as novas intervenções urbanas na Praia de Iracema. A medida ocorre em meio ao avanço das obras de requalificação da orla e atende a recomendações recentes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Os novos decretos detalham a obrigatoriedade de rotas acessíveis contínuas, conectando o calçadão aos novos equipamentos públicos, como a Inspetoria de Salvamento Aquático e os polos gastronômicos. Entre as exigências técnicas estão a padronização de pisos táteis, inclinação máxima de rampas conforme a NBR 9050 e a instalação de sinalização sonora e visual em pontos estratégicos de travessia.
Segundo o texto oficial, as empresas responsáveis pelas obras públicas na região deverão adaptar os projetos em execução para garantir que 100% dos novos espaços de convivência sejam plenamente acessíveis a pessoas com deficiência (PcD) e mobilidade reduzida. A fiscalização será intensificada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf) em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).
A regulamentação reforça o projeto “Fortaleza Inclusiva”, que busca transformar a Praia de Iracema em um modelo de desenho universal. Para a advocacia e especialistas em Direito Urbanístico, a publicação no DOM hoje consolida a segurança jurídica necessária para a continuidade das obras, evitando novos questionamentos judiciais sobre a conformidade das estruturas de acessibilidade.