O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) consolidaram, neste primeiro semestre de 2026, a regulamentação do Programa de Advocacia Dativa no Estado. A iniciativa, amparada pelo Ato Normativo Conjunto nº 001/2026 e pela Portaria nº 01/2026 da OAB-CE, estabelece critérios objetivos para o credenciamento, a atuação e, principalmente, o fluxo de pagamento de honorários por parte do Governo do Estado.
O novo sistema busca sanar gargalos históricos na assistência judiciária em comarcas onde a Defensoria Pública ainda não possui cobertura total. Com a vigência do Edital nº 01/2026 da Corregedoria-Geral da Justiça, o recadastramento de profissionais foi concluído em abril, garantindo que apenas advogados devidamente habilitados e qualificados — inclusive por meio de cursos de formação continuada da ESA-CE — atuem no sistema.
Para o Editor-Chefe, o destaque é a segurança jurídica trazida pelo sistema vinculante de nomeações, que evita a concentração de processos e garante transparência no pagamento das URHs (Unidades de Referência de Honorários), agora processadas de forma sistêmica entre o Judiciário e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE).
(Fonte: TJCE / OAB-CE)