Tecnologias inteligentes transformam a gestão condominial e levantam dúvidas sobre proteção de dados, limites legais e necessidade de participação dos moradores
A inteligência artificial está deixando de ser uma inovação restrita às grandes empresas de tecnologia para ocupar espaço crescente na administração dos condomínios brasileiros. Recursos como reconhecimento facial, leitura automática de placas, monitoramento inteligente por câmeras e portarias automatizadas já fazem parte da realidade de diversos empreendimentos residenciais.
Ao mesmo tempo em que essas ferramentas prometem reforçar a segurança e otimizar processos, cresce também o debate sobre seus impactos jurídicos e sobre a proteção da privacidade dos moradores.
Segundo Cristiano Pandolfi, sócio do escritório Toledo & Pandolfi Advogados, especializado em Direito Condominial e vice-presidente da ANACON, muitos condomínios têm adotado soluções baseadas em inteligência artificial sem que os próprios moradores tenham conhecimento detalhado sobre quais informações são coletadas, armazenadas ou monitoradas pelos sistemas.
Nos últimos anos, o setor condominial acelerou investimentos em tecnologia impulsionado principalmente pela busca por maior segurança, redução de custos operacionais e automação de serviços. Entre as soluções já utilizadas em diversos empreendimentos estão:
- reconhecimento facial para acesso de moradores;
- leitura automática de placas de veículos;
- monitoramento por comportamento e movimentação;
- integração de câmeras com sistemas inteligentes;
- portarias remotas com automação de triagem; e
- controle digital de visitantes e prestadores de serviço.
Paralelamente ao avanço tecnológico, aumentam as preocupações relacionadas ao uso de dados pessoais e aos possíveis excessos decorrentes dessas ferramentas.
Aprovação dos moradores pode ser necessária
Uma das dúvidas que surgem com mais frequência diz respeito à possibilidade de implantação dessas tecnologias sem consulta prévia aos condôminos.
De acordo com especialistas, a necessidade de deliberação depende do impacto provocado pela solução adotada, especialmente quando envolve coleta de dados, alterações relevantes na rotina dos moradores ou custos extraordinários para o condomínio.
Cristiano Pandolfi observa que existem situações em que o síndico possui autonomia administrativa para contratar determinadas soluções, mas ressalta que, diante de impactos relevantes sobre privacidade, mudanças operacionais significativas ou despesas extraordinárias, o assunto pode exigir apreciação em assembleia.
Na prática, entretanto, sistemas complexos vêm sendo implementados em muitos condomínios sem discussão aprofundada com os moradores.
LGPD ganha espaço na realidade condominial
Outro tema que passa a ganhar relevância é a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na gestão dos condomínios.
Isso ocorre porque muitas ferramentas de inteligência artificial trabalham com informações como biometria facial, imagens, hábitos de circulação, placas de veículos e registros de entrada e saída.
Segundo Pandolfi, ainda existe entre diversos condomínios a percepção equivocada de que a LGPD não se aplica à gestão condominial, quando, na realidade, a legislação interfere diretamente na forma como esses dados devem ser tratados.
A preocupação é ampliada pelo crescimento de sistemas automatizados que utilizam reconhecimento facial e análise comportamental para monitoramento de áreas comuns.
Segurança e privacidade no centro do debate
A expansão dessas tecnologias também intensifica a discussão sobre o equilíbrio entre segurança e proteção da privacidade.
Especialistas observam que a aceitação das novas ferramentas costuma ocorrer até o momento em que os moradores percebem perda de privacidade ou monitoramento considerado excessivo.
Também passam a preocupar eventuais falhas operacionais, como erros em sistemas de reconhecimento facial, bloqueios indevidos de acesso e outros problemas decorrentes da automação, que podem gerar discussões sobre responsabilidade civil.
Para os especialistas, a gestão condominial vive uma nova etapa, em que temas relacionados à tecnologia, proteção de dados, privacidade e automação passam a integrar o cotidiano dos administradores e moradores.
Cristiano Pandolfi resume esse cenário afirmando que o condomínio tornou-se um ambiente altamente tecnológico, embora muitos ainda não tenham percebido plenamente os impactos jurídicos e operacionais dessa transformação.