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Nova etapa da Reforma Tributária torna obrigatório o preenchimento dos campos na nota eletrônica para empresas do Lucro Presumido e…
O que sobra de um congresso com 200 palestrantes?
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📰 Pós-recesso: tribunais do Ceará retomam as sessões
Férias forenses de julho terminaram na sexta-feira (31); STF, STJ, TRF5 e TRT7 voltam com calendário cheio a partir de…
Direito Eleitoral | Inteligencia Artificial
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Apreender celular exige autorização
STF e STJ reforçam que a polícia pode apreender o aparelho, mas o acesso a mensagens, fotografias, conversas e outros…
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Envio de fotos íntimas pela internet sem consentimento. Contato físico prescindível Um hábito registrado na dinâmica social, e em especial…